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Processo:
0096616-11.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Barracão
Data do Julgamento: Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE PARA RECONHECER A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO ATÉ O LIMITE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RECUPERANDA, VEDADA A CONSTRIÇÃO DE BENS DE CAPITAL DECLARADOS ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO E DE REMESSA AO JUÍZO UNIVERSAL DA DELIBERAÇÃO SOBRE A ESSENCIALIDADE DO BEM E AS CONDIÇÕES DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE. REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO (STAY PERIOD) RECONHECIDO PELO JUÍZO DE SOERGUIMENTO, QUE AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES AINDA QUE VERSEM SOBRE BENS DECLARADOS ESSENCIAIS. PROTEÇÃO DOS BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS LIMITADA AO PERÍODO DE BLINDAGEM. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.