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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0096616-11.2026.8.16.0000 – Comarca de Barracão Agravante: B1 Comércio de Manufaturados Ltda – em Recuperação Judicial Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE PARA RECONHECER A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO ATÉ O LIMITE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RECUPERANDA, VEDADA A CONSTRIÇÃO DE BENS DE CAPITAL DECLARADOS ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO E DE REMESSA AO JUÍZO UNIVERSAL DA DELIBERAÇÃO SOBRE A ESSENCIALIDADE DO BEM E AS CONDIÇÕES DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE. REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO (STAY PERIOD) RECONHECIDO PELO JUÍZO DE SOERGUIMENTO, QUE AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES AINDA QUE VERSEM SOBRE BENS DECLARADOS ESSENCIAIS. PROTEÇÃO DOS BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS LIMITADA AO PERÍODO DE BLINDAGEM. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos e examinados estes autos 0096616-11.2026.8.16.0000, de Agravo de Instrumento, em que é agravante B1 Comércio de Manufaturados Ltda – em Recuperação Judicial e é agravado Banco Santander (Brasil) S/A. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão proferida nos autos 0001557-68.2025.8.16.0052, de ação de execução de título extrajudicial, proposta pelo agravado em face da agravante, de Noemi Terezinha Milani e Silva e de Robinson Cristiano Ribeiro, que acolheu os embargos de declaração opostos pelo exequente, com atribuição de efeitos infringentes, para reformar em parte a decisão anterior (mov. 23.1, autos principais), nos seguintes termos: “Reconheço a natureza extraconcursal do crédito exequendo até o limite do valor da garantia fiduciária (veículo Ford Ranger, Placa QJW3F16), nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. Determino o prosseguimento da execução em face da devedora principal, B1 Comércio de Manufaturados Ltda., exclusivamente no que tange ao crédito extraconcursal e à garantia fiduciária. Mantenho a suspensão do processo em relação à empresa recuperanda apenas quanto ao eventual saldo residual que exceder o valor da garantia, o qual possui natureza concursal. Vedo, contudo, a prática de atos de constrição ou expropriação sobre o bem alienado fiduciariamente ou outros bens de capital já declarados como essenciais pelo Juízo da Recuperação Judicial (mov. 16.4), conforme o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Caberá ao credor buscar perante o Juízo Universal a baixa da trava de essencialidade para efetiva retomada do bem. Ratifico o regular prosseguimento da execução, em sua integralidade, em face dos avalistas/coobrigados, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ” (mov. 44.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) encontra-se em recuperação judicial (autos 0043030-30.2025.8.16.0021), na qual foram declarados essenciais determinados bens de capital, entre os quais o veículo Ford Ranger, placa QJW-3F16, objeto da alienação fiduciária vinculada à cédula de crédito bancário exequenda; (b) quando o bem é declarado essencial pelo juízo universal, compete exclusivamente a esse juízo deliberar sobre os atos de constrição e expropriação e sobre o próprio prosseguimento dos atos executórios que possam atingi-lo, ainda que se trate de crédito extraconcursal (Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 7º-B, e 49, § 3º); (c) a decisão agravada é contraditória, pois veda a constrição do bem essencial e, ao mesmo tempo, autoriza o prosseguimento da execução no juízo singular, embora o único ato executório possível esteja condicionado à manifestação do juízo universal; (d) a autorização genérica de prosseguimento da execução abre margem para a prática de atos executórios (citação, penhora on-line, bloqueio de valores e constrição de outros ativos) que podem comprometer o fluxo de caixa e a continuidade das atividades da recuperanda, em ofensa ao princípio da preservação da empresa (Lei 11.101/2005, art. 47). Pede liminarmente a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão integral da execução em relação à agravante, com a remessa ao juízo universal da deliberação sobre os efeitos do crédito extraconcursal, a essencialidade do bem gravado e as condições de eventual prosseguimento. Em caráter subsidiário, pede a vedação expressa da prática de atos de constrição, penhora, bloqueio ou expropriação sobre seus bens que excedam os limites fixados na decisão agravada (mov. 1.1). O pedido liminar foi deferido para suspender a eficácia da decisão agravada e obstar a prática de atos constritivos exclusivamente em face da agravante (mov. 8.1). O agravado apresentou contrarrazões aduzindo, em resumo, que: (a) o crédito exequendo é garantido por alienação fiduciária e não se submete aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), tendo sido acolhida, no processo de soerguimento, a divergência por ele apresentada, com a habilitação apenas do saldo residual não coberto pela garantia; (b) a competência do juízo universal se limita ao controle dos atos de expropriação que recaiam sobre bens essenciais e não alcança o processamento da execução, de modo que não há contradição na decisão que autoriza o prosseguimento do feito e condiciona a constrição do bem à manifestação daquele juízo; (c) o receio de constrição de outros ativos da recuperanda é especulativo, pois a execução está vinculada à garantia específica e individualizada; (d) não cabe a fixação de honorários recursais, porque a decisão agravada não arbitrou honorários advocatícios. Pede seja negado provimento ao recurso e mantida a decisão agravada (mov. 14.1). DECIDINDO: Estabelece o art. 932, inciso III, do CPC que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. Verifica-se a perda superveniente do interesse recursal (perda do objeto), em razão do encerramento do prazo de suspensão (stay period) da recuperação judicial da agravante e da deliberação do juízo de soerguimento sobre o prosseguimento das execuções, ocorridos após a interposição do recurso. O processamento do pedido de recuperação judicial da agravante foi deferido em 09/10 /2025, com a suspensão das ações e execuções pelo prazo de 180 dias e a determinação de abstenção de atos constritivos sobre os bens de capital reconhecidos como essenciais, entre os quais o veículo Ford Ranger, placa QJW-3F16, durante o stay period (mov. 36.1, autos 0043030-30.2025.8.16.0021). Na sequência, o prazo de suspensão foi prorrogado por 180 dias, contados do término do período original, “ou até a realização da AGC (o que ocorrer primeiro)” (mov. 195.1, autos 0043030-30.2025.8.16.0021). Após a interposição do presente recurso e o deferimento da liminar, a Assembleia-Geral de Credores foi realizada em 09/09/2026 e aprovou o plano de recuperação judicial e o respectivo modificativo (mov. 293.1/293.2, autos 0043030-30.2025.8.16.0021). Em 12/11/2026, o juízo de soerguimento reconheceu o encerramento do prazo de suspensão e indeferiu o pedido da recuperanda de declaração de essencialidade dos bens de capital sem limitação temporal, nos seguintes termos: “Tendo ocorrido a AGC, não há mais que se falar em manutenção do Stay period e do prazo de prorrogação. Assim, as execuções podem ter continuidade, ainda que versem sobre bens declarados essenciais. (...) O pedido de declaração de essencialidade e blindagem sem prazo de bens de capital não comporta acolhimento. Cumpre registrar, de plano, que o escopo da proteção conferida pelo art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 cinge-se ao período de suspensão (stay period), cujo objetivo é conceder fôlego temporário à devedora para a negociação e aprovação do plano de recuperação. Ultrapassado o lapso temporal legal ou as prorrogações excepcionais devidamente fundamentadas, os credores titulares de garantia fiduciária recuperam, em regra, o exercício de suas prerrogativas individuais, por força da expressa ressalva contida no art. 49, § 3º, da LRF. (...) Pelas razões já expostas, entendo necessário o equilíbrio entre a continuidade da atividade empresarial e a salvaguarda dos direitos dos credores extraconcursais. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência incidental formulado pela Recuperanda, mantendo-se hígidas as vias executivas extraconcursais ressalvadas pelo art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 após o decurso do stay period” (mov. 304.1, autos 0043030-30.2025.8.16.0021). O presente recurso foi interposto com o propósito de suspender integralmente a execução em relação à agravante e de remeter ao juízo universal a deliberação sobre os efeitos do crédito extraconcursal, a essencialidade do bem dado em garantia e as condições de prosseguimento do feito, sob o fundamento de que a proteção dos bens de capital essenciais conferida pelo juízo de soerguimento impediria a prática de atos executórios pelo juízo singular. Ocorre que essa proteção somente subsiste durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, conforme se extrai da parte final do art. 49, § 3º, e do art. 6º, § 7º-A, do mesmo diploma legal. Nesse sentido orienta o Superior Tribunal de Justiça: “A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite, a avaliação realizada pelo juízo da recuperação judicial acerca da essencialidade de determinado bem ao desenvolvimento da atividade da empresa recuperanda, constrito no bojo de execução de crédito extraconcursal, somente pode recair sobre bem de capital e apenas durante o período de blindagem (stay period)” (AgInt no AREsp 2.022.380/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 29/10/2024). No caso, o prazo de suspensão encerrou-se com a realização da Assembleia-Geral de Credores, nos termos da própria decisão que o prorrogou (mov. 195.1, autos 0043030- 30.2025.8.16.0021). O juízo de soerguimento, ao qual a agravante pretendia ver remetida a deliberação sobre a matéria, assentou que as execuções podem prosseguir ainda que versem sobre bens declarados essenciais, mantidas hígidas as vias executivas extraconcursais ressalvadas pelo art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 (mov. 304.1, autos 0043030-30.2025.8.16.0021). Desse modo, não mais subsiste a proteção dos bens de capital essenciais que fundamentava o pedido de suspensão integral da execução, e já sobreveio a deliberação do juízo universal que a agravante pretendia obter por meio do presente recurso, de modo que eventual pronunciamento desta instância revisora sobre a decisão agravada não teria utilidade prática. Registre-se que a própria agravante qualifica o crédito exequendo como extraconcursal ao postular a remessa ao juízo universal da “deliberação sobre os efeitos do crédito extraconcursal” (mov. 1.1, fl. 8), e que o capítulo da decisão agravada que manteve a suspensão da execução quanto ao saldo residual de natureza concursal lhe é favorável. O pedido subsidiário, por sua vez, limita-se a postular que se vedem os atos de constrição que excedam “os estritos limites já fixados na própria decisão agravada” (mov. 1.1, fl. 8), providência que decorre da própria eficácia do pronunciamento recorrido e prescinde de deliberação desta instância revisora. Eventuais questões relacionadas aos atos executórios a serem praticados após o encerramento do stay period deverão ser submetidas ao Juízo de origem ou ao juízo de soerguimento, conforme a respectiva competência. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço deste agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do objeto, e revogo a liminar deferida (mov. 8.1). Comunique-se o Juízo de origem, por mensageiro, para observância e cumprimento. Proceda-se às anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intime- se. Curitiba 15 novembro 2026. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator
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